Termos e Condições

Última atualização: 04/08/2025

Bem-vindo à braelithuniva. Estes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização dos nossos serviços de contabilidade e do nosso website. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com estes termos.

1. Definições

• "braelithuniva" ou "nós": A empresa braelithuniva, prestadora de serviços de contabilidade
• "Cliente" ou "você": A pessoa ou entidade que utiliza os nossos serviços
• "Serviços": Todos os serviços de contabilidade, consultoria fiscal e relacionados oferecidos pela braelithuniva
• "Website": O website braelithuniva.com e todas as suas páginas

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao nosso website ou utilizar os nossos serviços, confirma que:

1. Leu e compreendeu estes Termos e Condições
2. Concorda em ficar vinculado por estes termos
3. Tem capacidade legal para celebrar este acordo
4. Utilizará os nossos serviços de forma legal e apropriada

3. Serviços Oferecidos

A braelithuniva oferece os seguintes serviços profissionais:

3.1 Contabilidade Geral

• Processamento de documentos contabilísticos
• Elaboração de demonstrações financeiras
• Gestão de contas a pagar e receber
• Reconciliações bancárias

3.2 Serviços Fiscais

• Declarações mensais e anuais de IVA
• Declarações de IRS e IRC
• Assessoria em matéria fiscal
• Representação perante as autoridades fiscais

3.3 Consultoria

• Assessoria em gestão empresarial
• Planeamento fiscal
• Apoio em auditorias
• Consultoria em investimentos

4. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

1. Fornecimento de Informações: Fornecer toda a documentação e informações necessárias de forma completa, precisa e atempada
2. Colaboração: Colaborar ativamente na prestação dos serviços
3. Pagamento: Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
4. Comunicação: Informar imediatamente sobre alterações relevantes na sua situação
5. Conformidade Legal: Cumprir toda a legislação aplicável

5. Obrigações da braelithuniva

A braelithuniva compromete-se a:

1. Qualidade dos Serviços: Prestar serviços com a máxima qualidade e profissionalismo
2. Confidencialidade: Manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações do cliente
3. Conformidade: Cumprir toda a legislação profissional e regulamentação aplicável
4. Comunicação: Manter o cliente informado sobre o progresso dos trabalhos
5. Prazos: Respeitar os prazos acordados

6. Preços e Pagamentos

6.1 Estrutura de Preços

Os preços dos nossos serviços são estabelecidos com base em:

• Complexidade e volume de trabalho
• Urgência dos serviços
• Pacote de serviços selecionado
• Periodicidade dos serviços

6.2 Condições de Pagamento

• Os pagamentos devem ser efetuados conforme acordado no contrato
• Pagamentos em atraso podem resultar em juros de mora
• Serviços podem ser suspensos em caso de não pagamento
• Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor

7. Confidencialidade

A braelithuniva está sujeita ao dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. Todas as informações do cliente são tratadas com absoluta confidencialidade e nunca são divulgadas a terceiros, exceto quando exigido por lei.

8. Responsabilidade e Limitações

8.1 Responsabilidade da braelithuniva

A braelithuniva é responsável pela prestação dos serviços contratados com a devida diligência profissional. A nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos causados por negligência comprovada.

8.2 Limitações de Responsabilidade

A braelithuniva não se responsabiliza por:

• Danos resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Penalizações fiscais resultantes de atrasos no fornecimento de documentação
• Alterações legislativas supervenientes
• Danos indiretos ou lucros cessantes
• Casos de força maior

9. Duração e Rescisão

9.1 Duração

O contrato de prestação de serviços vigora por período indeterminado, salvo acordo em contrário.

9.2 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante:

• Aviso prévio de 30 dias
• Justa causa (incumprimento material das obrigações)
• Acordo mútuo

9.3 Efeitos da Rescisão

Em caso de rescisão:

• O cliente deve liquidar todas as quantias em dívida
• A braelithuniva entregará toda a documentação do cliente
• Mantém-se o dever de confidencialidade
• Serviços em curso serão finalizados se acordado

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos e software, são propriedade da braelithuniva ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor.

12. Alterações aos Termos

A braelithuniva reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do website e entram em vigor 30 dias após a publicação.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes termos constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor
• Comunicações: Todas as comunicações devem ser feitas por escrito
• Cessão: O cliente não pode ceder os seus direitos sem autorização prévia