Isenção de Responsabilidade

Última atualização: 04/08/2025

1. Natureza dos Serviços

A braelithuniva presta serviços de contabilidade, consultoria fiscal e serviços relacionados com base nas informações fornecidas pelos clientes e na legislação vigente à data da prestação dos serviços.

Os nossos serviços são prestados de acordo com:

• As normas profissionais aplicáveis
• A legislação fiscal e contabilística portuguesa
• As melhores práticas da indústria
• Os regulamentos da Ordem dos Contabilistas Certificados

2. Limitações Gerais de Responsabilidade

2.1 Exclusão de Garantias

Embora nos esforcemos para prestar serviços de alta qualidade, não podemos garantir:

• Que os nossos serviços atendam completamente às suas expectativas específicas
• Que não ocorrerão erros ou omissões
• Que os resultados dos nossos serviços serão sempre os desejados
• Que o website funcionará sem interrupções ou falhas

2.2 Limitação de Responsabilidade Financeira

3. Exclusões Específicas de Responsabilidade

A braelithuniva não se responsabiliza por:

3.1 Informações Fornecidas pelo Cliente

• Danos resultantes de informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo cliente
• Atrasos na entrega de documentação necessária
• Omissão de factos relevantes por parte do cliente
• Documentos falsificados ou adulterados

3.2 Alterações Legislativas

• Mudanças na legislação fiscal ou contabilística após a prestação dos serviços
• Interpretações diferentes das autoridades fiscais
• Novos regulamentos que afetem trabalhos já realizados
• Alterações retroativas na legislação

3.3 Ações de Terceiros

• Decisões das autoridades fiscais
• Ações de bancos, fornecedores ou outros terceiros
• Problemas com sistemas informáticos externos
• Greves ou outros eventos fora do nosso controlo

3.4 Danos Indiretos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Lucros cessantes
• Perda de oportunidades de negócio
• Danos à reputação
• Perdas financeiras indiretas
• Danos punitivos ou exemplares

4. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

1. Veracidade: Fornecer informações verdadeiras e completas
2. Colaboração: Colaborar ativamente na prestação dos serviços
3. Decisões: Tomar as suas próprias decisões empresariais
4. Validação: Verificar e validar todos os trabalhos antes da submissão
5. Conformidade: Cumprir todas as obrigações legais

5. Limitações Temporais

5.1 Prescrição de Reclamações

Qualquer reclamação relacionada com os nossos serviços deve ser apresentada num prazo máximo de:

• 6 meses: Para questões de qualidade dos serviços
• 1 ano: Para questões financeiras
• 2 anos: Para questões de responsabilidade civil

5.2 Notificação de Problemas

O cliente deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer problema ou discrepância identificada nos nossos trabalhos.

6. Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso na prestação dos nossos serviços devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo:

• Catástrofes naturais
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Greves ou conflitos laborais
• Falhas de sistemas informáticos ou de comunicações
• Ações governamentais ou alterações regulamentares
• Outros eventos de força maior

7. Serviços de Terceiros

Quando recomendamos ou facilitamos o acesso a serviços de terceiros (como advogados, auditores ou consultores especializados), não assumimos responsabilidade pelos serviços prestados por esses terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Todo o material produzido pela braelithuniva mantém os nossos direitos de propriedade intelectual. O cliente recebe uma licença para utilizar esse material apenas para os fins comerciais previstos.

9. Confidencialidade vs. Obrigações Legais

Embora mantenhamos a confidencialidade de todas as informações do cliente, podemos ser obrigados por lei a divulgar informações às autoridades competentes, incluindo:

• Autoridades fiscais
• Tribunais
• Entidades reguladoras
• Autoridades de combate ao branqueamento de capitais

10. Resolução de Disputas

10.1 Procedimento de Reclamações

Encorajamos a resolução amigável de disputas. Em caso de insatisfação:

1. Contacte-nos primeiro para discutir a questão
2. Apresente uma reclamação formal por escrito
3. Participe em tentativas de mediação, se apropriado
4. Recorra aos tribunais apenas como último recurso

10.2 Lei Aplicável

Esta isenção de responsabilidade é regida pela lei portuguesa, e qualquer disputa será resolvida pelos tribunais de Lisboa.

11. Alterações a Esta Isenção

Reservamo-nos o direito de modificar esta isenção de responsabilidade a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos clientes e publicadas no nosso website.

12. Validade das Cláusulas

Se qualquer parte desta isenção de responsabilidade for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor.